Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais
Plataforma Central ONRTDPJ
Última atualização: 1 de junho de 2026
Bem-vindo à plataforma da Central ONRTDPJ.
O presente Termo de Uso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais refere-se aos serviços disponibilizados pela Central ONRTDPJ, administrada pelo Operador Nacional de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas – ONRTDPJ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 51.366.708/0001-00, com sede em Brasília/DF, no endereço SCS Q. 8, Bloco B-50, Sala 303, Venâncio Shopping, Asa Sul, CEP 70333-900.
Este Termo de Uso e Consentimento estabelece as condições de utilização da plataforma, bem como informa como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes termos.
1. OBJETO DA PLATAFORMA
A plataforma Central ONRTDPJ tem como finalidade disponibilizar serviços eletrônicos relacionados às atividades dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ), permitindo, dentre outras funcionalidades:
- protocolo e acompanhamento de solicitações;
- envio e recepção de documentos eletrônicos;
- consultas e pesquisas;
- emissão de certidões;
- autenticação e validação de informações;
- comunicação entre usuários, cartórios e sistemas integrados;
- gestão operacional de serviços registrais eletrônicos.
2. CADASTRO E UTILIZAÇÃO
Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário realizar cadastro e fornecer informações pessoais e/ou institucionais.
O usuário declara que:
- fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
- não utilizará a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou em desacordo com a legislação vigente.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
A plataforma poderá coletar e tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário ou coletados automaticamente durante a utilização dos serviços.
3.1 Dados fornecidos pelo usuário
Poderão ser coletados:
- nome completo;
- CPF ou CNPJ;
- e-mail;
- telefone;
- endereço;
- dados profissionais e institucionais;
- documentos enviados para prestação dos serviços;
- informações necessárias à identificação e autenticação.
3.2 Dados coletados automaticamente
Poderão ser coletados automaticamente:
- endereço IP;
- data e horário de acesso;
- geolocalização aproximada;
- navegador e sistema operacional utilizados;
- identificadores de dispositivo;
- logs de navegação e utilização da plataforma;
- cookies e tecnologias semelhantes.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
- prestação dos serviços registrais eletrônicos;
- autenticação e controle de acesso;
- processamento de solicitações e protocolos;
- prevenção a fraudes e incidentes de segurança;
- atendimento de obrigações legais e regulatórias;
- geração de estatísticas de uso e melhoria contínua da plataforma;
- comunicação com usuários;
- auditoria, rastreabilidade e integridade operacional.
5. UTILIZAÇÃO DE COOKIES E TECNOLOGIAS DE MONITORAMENTO
A plataforma poderá utilizar cookies, pixels, identificadores e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado dos serviços e melhorar a experiência do usuário.
5.1 Cookies de sessão
São utilizados cookies temporários essenciais para:
- autenticação do usuário;
- manutenção da sessão ativa;
- segurança da navegação;
- funcionamento correto das funcionalidades da plataforma.
Esses cookies são automaticamente removidos após o encerramento da sessão ou conforme configuração do navegador.
5.2 Cookies analíticos
A plataforma poderá utilizar ferramentas de análise estatística e monitoramento de navegação, incluindo o Google Analytics, para:
- compreender padrões de utilização;
- medir desempenho e estabilidade;
- identificar melhorias;
- gerar estatísticas agregadas de acesso.
Essas ferramentas poderão coletar informações como:
- páginas acessadas;
- tempo de navegação;
- origem do acesso;
- interações realizadas;
- características técnicas do dispositivo e navegador.
As informações coletadas possuem finalidade estatística e operacional, podendo ser tratadas de forma agregada e anonimizada sempre que possível.
O usuário poderá gerenciar cookies diretamente nas configurações de seu navegador, ciente de que a desativação de determinados cookies poderá impactar o funcionamento da plataforma.
A utilização de ferramentas de análise estatística e monitoramento de navegação, em especial o Google Analytics, de titularidade da Google LLC, empresa sediada nos Estados Unidos da América, poderá implicar a transferência internacional de dados pessoais, nos termos do art. 5º, XV, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Referida transferência é realizada com amparo em cláusulas-padrão contratuais celebradas com o fornecedor, em conformidade com o art. 33, II, da LGPD e com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados, assegurando nível de proteção equivalente ao exigido pela legislação brasileira.
6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais poderão ser compartilhados:
- com cartórios integrantes da Central ONRTDPJ;
- com autoridades judiciais, administrativas ou órgãos reguladores, quando exigido por lei;
- com prestadores de serviços tecnológicos e operacionais contratados;
- com provedores de infraestrutura, armazenamento em nuvem, monitoramento e segurança;
- quando necessário para execução dos serviços solicitados pelo usuário.
Todos os operadores e parceiros contratados deverão observar obrigações de confidencialidade, segurança e conformidade com a LGPD.
7. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A plataforma adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteção dos dados pessoais, incluindo:
- controle de acesso;
- criptografia;
- monitoramento de segurança;
- registros de auditoria;
- segregação de ambientes;
- políticas internas de segurança da informação.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema é totalmente imune a riscos, motivo pelo qual o usuário também deve adotar boas práticas de segurança digital.
7.1 Prazo de retenção de dados
Fica permitido ao controlador manter e utilizar os dados pessoais durante todo o período necessário ao cumprimento das finalidades relacionadas neste Termo e, ainda, após o encerramento da relação com o titular, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou por determinação de órgão de fiscalização, nos termos do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.
8. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento em:
- execução de contrato e prestação de serviços;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos;
- legítimo interesse;
- proteção ao crédito e prevenção a fraudes;
- consentimento do titular, quando aplicável.
9. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando aplicável;
- portabilidade;
- informações sobre compartilhamento;
- revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações para exercício dos direitos dos titulares poderão ser realizadas por meio dos seguintes canais oficiais do Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas – ONRTDPJ:
O ONRTDPJ compromete-se a responder às solicitações formuladas pelos titulares em prazo razoável, observado o prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos da regulamentação aplicável.
10. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
- utilizar a plataforma de forma ética e legal;
- não inserir conteúdos ilícitos, fraudulentos ou maliciosos;
- não tentar acessar áreas restritas indevidamente;
- preservar o sigilo de senhas e credenciais;
- comunicar imediatamente eventual uso indevido de sua conta.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os sistemas, marcas, interfaces, conteúdos, elementos gráficos, códigos-fonte e funcionalidades da plataforma são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução ou utilização não autorizada.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.
O titular será notificado sobre alterações relevantes, nos moldes do art. 8º, §6º da LGPD, com destaque sobre o teor das modificações realizadas, quando estas abrangerem:
- finalidade específica do tratamento;
- forma e duração do tratamento;
- identificação do controlador; e
- uso compartilhado de dados e sua finalidade.
Caso o titular discorde das alterações, poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, por meio do canal especificado no item 9, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
13. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou informações relacionadas à privacidade e proteção de dados:
14. FORO
Fica eleito o foro da comarca competente no Brasil para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a este Termo, observada a legislação aplicável.
